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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 501.862 – SP (2003/0024449-
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R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : ENTREGADORA BRASIPAN LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E
OUTROS
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS FIXADOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
CABIMENTO.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento
suficiente e em consonância com o entendimento pacificado
no Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição.
2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão
recorrida, quando ausente vício de omissão, obscuridade ou contradição.
3. Possibilidade de fição dos honorários em relação ao valor da
causa, segundo apreciação eqüitativa do julgador.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro
Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)