—————————————————————-
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 498.890 – PR
(2003/0021329-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : CHRISTIAN GRAY LTDA
ADVOGADO : TATIANE YARA ODEBRECHT E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : GILBERTO ETCHALUZ VILLELA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIREITOS
INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS DO
BRASIL – APDIF
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES
E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a
existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão.
Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação que, na
realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).