—————————————————————-
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº
21.922 – GO (2006/0090644-1)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
ADVOGADO : MARIA BENTA F CARVALHO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ANTÔNIO RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO : GILBERTO BATISTA NAVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 28 de agosto de 2007.