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EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº
23.892 – MS (2007/0072467-8)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S)
EMBARGADO : FRANCISCO CARLOS DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO : ALFEU COELHO PEREIRA E OUTRO
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
EXISTENTE ENTRE O PEDIDO RECURSAL E A
DECISÃO. INOCORRÊNCIA.
A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a
existência de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, e não
entre o pedido e a prestação jurisdicional dada. Nesse caso, cabe à
parte impugnar a decisão pela via recursal própria.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007. (Data do Julgamento).