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EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.807 – DF
(2004/0101437-8)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : JOSÉ ARTHUR DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ALESSANDRO MOURA DE PAULA E OUTRO(
S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA
POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1 – Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2 – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos
de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento
visando à interposição do apelo extraordinário, não
podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida.
3 – Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007. (data do julgamento)