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EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.083 – DF
(2000/0066520-7)
R E L ATO R A : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : JOÃO CARLOS MIRANDA DE SÁ E BENEVIDES
EMBARGADO : RITA LUIZ DE BARROS OLIVEIRA
EMBARGADO : NEYDE AUGUSTA DA SILVA
EMBARGADO : DILCE MAGALHÃES DA SILVA
EMBARGADO : LAURA REIS MONDAINI
REPR. POR : MARCELO MONTEIRO BANHOS
EMBARGADO : ANA MARIA VIANA DE FIGUEIREDO
EMBARGADO : LÚCIA MARIA RAMALHO LEITE
EMBARGADO : HELENA LEITÃO DE ALBUQUERQUE
EMBARGADO : JURACY DE OLIVEIRA BRAGA
EMBARGADO : MARIA DA SILVA VALLE
ADVOGADO : MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA HEUSELER
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. NORMAS
NÃO DEBATIDAS. PORTARIA Nº 1.983/06. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE SUA APLICABILIDADE.
1. Os dispositivos constitucionais suscitados não foram debatidos,
nem mesmo implicitamente no acórdão recorrido, razão pela qual
descabe acolher os embargos declaratórios para prequestionar tais
normas. Precedentes.
2. No tocante à tese de que a expedição da Portaria nº 1.983/06 faria
com que o presente mandamus perdesse o objeto, não trou a embargante
prova de que tal norma satisfaz as pretensões dos impetrantes.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Brasília, 26 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)