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EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.339 – DF
(2006/0235148-7)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRA RELATORA DO RECURSO ESPECIAL
NR 726047 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCURADOR FEDERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO
RECURSAL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DO ARQUIVAMENTO
NA COORDENADORIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO
CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGADAS
OMISSÕES NO ACÓRDÃO INEXISTENTES.
1. O arquivamento do mandado de intimação na Coordenadoria
da Turma, com a respectiva certificação nos autos desse ato
para fins de contagem do prazo recursal, foi o tema central da lide,
que foi explícita e claramente eminado e decidido no acórdão
embargado.
2. A suposta ofensa ao art. 557, caput, e § 1.º, do Código de
Processo Civil, indiretamente rechaçada no acórdão embargado, é
questão superada, porque a controvérsia, a final, foi trazida, ainda que
por via mandamental, à apreciação do Colegiado mais amplo.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).