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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 948.757 – RJ
(2007/0097564-0)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)
EMBARGADO : COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO
ADVOGADO : THIAGO ALVIM E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ASSINADA
POR ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO
CUJO PRAZO DE VALIDADE EXPIROU. SÚMULA 115/STJ.
1. Acha-se ausente a omissão no aresto embargado, que foi claro ao
consignar, com base em vasta jurisprudência, que se considera inexistente
o recurso especial subscrito por causídico constituído nos
autos por procuração cujo prazo de validade já tenha expirado. Incidência
da Súmula 115/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).