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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 926.421 – DF
(2007/0032743-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : AUTO VIAÇÃO UNIÃO LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIA SIMONE PRAÇA PAULA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA
DE OMISSÃO – REFIS – EXCLUSÃO – INTIMAÇÃO –
LEI 9.784/99 – INAPLICABILIDADE – LEGISLAÇÃO ESPECÍ-
FICA – LEI 9.964/00 – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1.Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)