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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 901.738 – RS
(2006/0244228-2)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : MODEL COMERCIAL DE FRUTAS LTDA
ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO
DO DÉBITO – ART. 138 DO CTN – INCIDÊNCIA DA MULTA
MORATÓRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção firmou o entendimento segundo o qual a simples
confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza
a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.
2. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)