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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 853.305 – SP
(2006/0135202-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : PAULO CARDOSO DE ALMEIDA SOBRINHO
ADVOGADO : DJAIR DE SOUZA ROSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESCISÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS PAGAS POR
LIBERALIDADE DA EMPRESA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA
– EQUÍVOCO QUANTO À PREMISSA FÁTICA ADOTADA
PELO TRIBUNAL A QUO – EFEITO INFRINGENTE.
1. Constatação de equívoco no acórdão embargado, ao considerar que
havia controvérsia quanto à existência de verbas pagas por liberalidade
do empregador, fato reconhecido pela Corte de Segundo
Grau que, mesmo assim, concluiu pela não incidência de imposto de
renda sobre os valores correspondentes, colocando-se em manifesto
confronto com a jurisprudência dominante desta Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
dar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)