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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 438.024 – DF
(2002/0069172-1)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : EXPORTADORA PERACHI LTDA
ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : FABRÍCIO DA SOLLER E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL – SÚMULA 282/STF – EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O magistrado não está obrigado a fundamentar o voto da forma
como pretende a parte; bastando que chegue, de modo claro e preciso,
à conclusão esposada. Aplicação do princípio juria novit curia.
2. Não bastam meras alegações genéricas no sentido de ocorrência de
omissão, devendo a parte apontar com etidão em que medida foi o
acórdão embargado omisso. Súmula 284/STF.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)