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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 876.707 –
PR (2007/0035973-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : KHALED ANIS HAJAR
ADVOGADO : AHMAD MOHAMAD EL TASSE E OUTRO
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROCURADOR : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo
legal.
2. Embargos de declaração não-conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 9 de outubro de 2007 (data do julgamento).