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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 845.838 –
SC (2006/0275382-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
E OUTRO(S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
ADVOGADO : MAURO ANTÔNIO PREZOTTO E OUTRO(
S)
INTERES. : BANCO FIBRA S/A
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)