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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 842.213 –
PR (2006/0270308-9)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMBARGADO : FECULARIA LOPES LTDA
ADVOGADO : JOSE ROBERTO GAZOLA E OUTRO(S)
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SIMONE ANACLETO LOPES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
535 DO CPC. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, CONDENANDO-
SE O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de setembro de 2007.