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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 827.716 –
SP (2006/0211833-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTRO(
S)
EMBARGADO : NEWNESS NOVIDADES RACIONAIS INDÚSTRIAS
E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : JOSE ABILIO LOPES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO
– TERMO INICIAL – TESE DOS “CINCO MAIS
CINCO” – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP
644.736/PE – EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
INAPLICÁVEL À HIPÓTESE – OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA.
1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
2. Não constitui omissão a falta de referência a dispositivo da Constituição
Federal cujo teor seja inteiramente desvinculado à fundamentação
do julgado.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito modificativo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)