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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 690.041 –
MS (2005/0109728-5)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
EMBARGANTE : MONGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVOGADO : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E
OUTRO(S)
EMBARGADO : JOSÉ RIZKALLAH
ADVOGADO : JOSÉ RIZKALLAH (EM CAUSA PRÓPRIA)
E OUTROS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DESLIGAMENTO. PEDIDO DE RESGATE DAS PARCELAS PAGAS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ANTERIOR À
LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001.
1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é assente no sentido
de que o prazo prescricional aplicável em ações de cobrança de
diferenças dos valores de fundo de reserva de poupança devolvidos ao
beneficiário de previdência privada é qüinqüenal, ainda que a data da
devolução seja anterior à Lei Complementar n.º 109/2001.
2. Embargos acolhidos, sem, contudo, implicar em efeitos modificativos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por maioria, em acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007.