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EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 911.223 – RJ
(2007/0124701-4)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ELIANA DA COSTA LOURENÇO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES
S/A
ADVOGADO : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda,
José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.