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EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 906.999 – SP
(2007/0131861-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : NEWTON GALVÃO PEREIRA
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLÁUDIA AKEMI OWADA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EFEITOS INFRINGENTES.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)