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EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 – RS (2006/0077466-9)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
REVISOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
EMBARGANTE : GRÊMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO
EXÉRCIT0 – GBOEX
ADVOGADO : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E
OUTRO(S)
EMBARGADO : ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : LUIZ GUILHERME BITENCOURT MARINONI
E OUTRO(S)
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VERBA DE PATROCÍNIO. PERCENTUAL FIXADO. ESCLARECIMENTO.
ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO
DO JULGADO.
1. A verba de patrocínio deve ser fia nos moldes consignados
no voto do Ministro Relator, ou seja, no percentual de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da causa, consoante decidido pela
Seção.
2. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar
esclarecimentos, sem modificação do resultado do julgado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
acolher os Embargos de Declaração, apenas com efeitos
aclaratórios. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Humberto Gomes de
Barros.
Brasília, 10 de outubro de 2007. (data de julgamento)