—————————————————————-
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.401 – BA (2007/0234516-0)
R
RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AUTOR : NATANAEL FAGUNDES SANTOS
ADVOGADO : LEÔNCIO NETO E OUTRO(S)
RÉU : MARIA ZITA DOS SANTOS
ADVOGADO : ANTÔNIO SOUZA LEMOS JÚNIOR E
OUTRO(S)
RÉU : ROLAND LAVIGNE DO NASCIMENTO
ADVOGADO : GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO
JÚNIOR E OUTRO(S)
RÉU : CLIMERCAL CLÍNICA MÉDICA DA
REGIÃO CACAUEIRA LTDA
SUSCITANTE : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE
ILHÉUS – BA
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE UNA – BA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO.
USUCAPIÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO
TRABALHISTA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Se não há alegação de vício na eução trabalhista que
findou com a arrematação do imóvel objeto da ação de
usucapião em curso em juízo cível, tem-se que a controvérsia
não é decorrente de relação de trabalho ou de vínculo
empregatício entre os litigantes, portanto escapa ao império da
Justiça Trabalhista, a quem somente cabe solucionar os
incidentes possessórios surgidos como conseqüência do efetivo
cumprimento de suas decisões.
II. As ações fundadas em direito real, como a da espécie, em
que se visa ao domínio do imóvel em virtude de posse mansa e
pacífica por determinado período, devem ser processadas e
julgadas pela Justiça estadual.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de
Direito de Una, BA, o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito de
Una/BA, o suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2008.(Data do Julgamento)