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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.602 – SP
(2007/0155278-9)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
A U TO R : IDEIO CALESTINI
ADVOGADO : RAUL FARIA DE MELLO FILHO
RÉU : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO : MAURÍCIO MACEDO CRIVELINI
RÉU : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADVOGADO : ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA E OUTRO(
S)
S U S C I TA N T E : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ANDRADINA
– SP
S U S C I TA D O : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA
– SP
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA
POR APOSENTADO CONTRA EX-EMPREGADOR (BANCO
NOSSA CAIXA S.A.) E INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.
CONTROVÉRSIA FUNDADA NA RELAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A competência para a causa é determinada em consideração aos
termos da demanda e à natureza da relação jurídica nela afirmada. No
caso, a demanda foi proposta com base na relação de trabalho mantida
entre as partes, razão pela qual afirma-se a competência da
Justiça Trabalhista.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo do Trabalho,
o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da
Vara do Trabalho de Andradina-SP, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 10 de outubro de 2007.