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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.230 – DF
(2007/0083644-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
A U TO R : FAZENDA NACIONAL
RÉU : JORGE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE
BRASÍLIA – DF
S U S C I TA D O : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E DO
TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA PELA FAZENDA NACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS
ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM FEDERAL.
1. Embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha alterado o art.
114, III, da CF/88, ampliando significativamente a competência da
Justiça do Trabalho, não afastou a competência da Justiça Federal
para processar e julgar eução de dívida ativa inscrita pela Fazenda
Nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória
trabalhista. Precedentes: CC 63.821/SP, 1ª S., Min. Eliana Calmon,
DJ de 11.12.2006; CC 80412/SP, 1ª S., Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 14.05.2007.
2. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a
suscitada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin,
José Delgado e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 12 de setembro de 2007.