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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.036 – PR
(2006/0281075-9)
R E L ATO R : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS
(JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
A U TO R : STELA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA E OUTRO(
S)
RÉU : MUNICÍPIO DE SERTANEJA
ADVOGADO : SANDRA MARIA KAIRUZ
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO
PROCÓPIO – PR
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE
CORNÉLIO PROCÓPIO – PR
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME
JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA Nº 137/STJ. APLICAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Tratando-se de pedido formulado por servidor público municipal
objetivando o adimplemento de valores supostamente devidos pelo
ente público decorrentes de relação de trabalho em período posterior
à Lei Municipal que instituiu o regime jurídico e converteu a relação
de emprego de celetista para estatutária, a competência para julgar o
feito é da Justiça Estadual. Incidência do Enunciado da Súmula nº
137 desta Corte.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Cível de
Cornélio Procópio – RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).