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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 68.453 – DF
(2006/0181632-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
A U TO R : ALEX MOTA DA SILVA
ADVOGADO : KEILA CORRÊA NUNES
RÉU : UNIÃO
S U S C I TA N T E : JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
S U S C I TA D O : JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO – ALTERAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE DEMANDA
QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 3°, § 3°, DA LEI
10.259/2001 – AUSÊNCIA DE RISCO DE SEREM PROFERIDAS
DECISÕES CONTRADITÓRIAS.
1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, com eção
das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1° do art. 3°,
da Lei 10.259/2001, é absoluta, não sendo passível de ser alterada
pelo instituto da conexão.
2. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança
jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada
a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias
que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª
Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,
o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo Federal da 23a. Vara do Juizado Especial
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, nos termos
do voto da Srª Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins,
Herman Benjamin e José Delgado votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 28 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)