—————————————————————-
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
699.865 – SC (2006/0184504-8)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : MAURITY DAL GRANDE BORGES
ADVOGADO : CARLOS RENAUX DE ASSIS CARNEIRO
DA SILVA E OUTRO
AGRAVADO : ICA IMÓVEIS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO
LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO DE SOUZA VIEIRA
INTERES. : CONCRETEX S/A
ADVOGADO : SÍLVIO BATISTA VARELA E OUTRO
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não atacam
os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula nº
182 do Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília, 13 de junho de 2007 (data do julgamento).