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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
892.005 – SP (2007/0211743-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE FERREIRA
ADVOGADO : RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
TERC INTER : INBRAC S/A CONDUTORES ELÉTRICOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
– INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade
a existência de similitude fática entre os arestos confrontados.
2. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de premissas
fáticas distintas para a análise da aplicação ou não da tese
questionada.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda,
Humberto Martins e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília-DF, 14 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)