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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 933.755 –
SP (2007/0146955-0)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : EMPÓRIO MK LTDA
ADVOGADO : JOÃO LUIZ AGUION E OUTRO(S)
AGRAVADO : BANCO TRICURY S/A
ADVOGADO : ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. RISTJ, ARTS. 266 C/C 255.
I. Nos termos das normas regimentais, as decisões monocráticas não
ensejam embargos de divergência.
II. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes
de Barros e Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)