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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 331.429 – RJ
(2001/0073966-2)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADOS : FABRICIA FONTES BARBOSA E OUTRO(
S)
GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO
AGRAVADO : ARABRAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA
ADVOGADO : CLARICE GOULART CORRÊA E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO
DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Possibilidade de julgamento monocrático dos aclaratórios, quando
opostos contra decisão proferida pelo relator do feito, como se dá na
espécie.
2. É de ser restabelecida a decisão que, acolhendo os embargos de
declaração, deu provimento ao recurso especial, para, baindo os
autos ao Tribunal de origem, manifestasse a Corte fluminense sobre a
legalidade, ou não, da utilização, na espécie, da ta ANBID.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.