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AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 820.564 –
RJ (2006/0204514-3)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : LICÍNIA MARCELINA PORTO ROSA E
OUTRO
ADVOGADO : JOÃO TANCREDO E OUTRO
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MÍRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO
SAMPAIO TORRES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, DO CPC.
REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
COTEJO ANALÍTICO.
1. “A análise acerca da existência dos requisitos necessários para a
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada (…), com a
conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal a quo,
depende, necessariamente, do reeme de matéria fático-probatória,
atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ)”
(AgRg no Ag 787486/DF; Rel. Min. Denise Arruda; Primeira Turma;
DJ 14/06/2007).
2. Não se conhece do Recurso Especial pela alínea “c”, do permissivo
constitucional, se não foi feito o cotejo analítico entre o acórdão
impugnado e os paradigmas, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo
único, do CPC, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)