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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 976.302 – SP (2007/0186313-9)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORA : FERNANDA TEIXEIRA DE SOUZA VILLALVA
AGRAVADO : CEBRAF SERVIÇOS S/A
ADVOGADO : ELZOIRES IRIA FREITAS E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO –
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
E INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO.
1. A matéria infraconstitucional questionada no recurso especial, qual
seja, violação do artigo 33, § 2º, da Lei n. 10.522/2001, que modificou
a Lei n. 8.213/91, foi objeto de análise por parte do Tribunal
de origem de forma implícita.
2. Acórdão do Tribunal a quo fundamentado tanto em argumentos
constitucionais como infraconstitucionais.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)