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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 975.743 – SP (2007/0184549-
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R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : VÂNIA PEREIRA
ADVOGADO : OLGA GITI LOUREIRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORA : JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S)
EMENTA
IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
POR INICIATIVA UNILATERAL DO EMPREGADOR.
VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.
ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELA
DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
I – As verbas pagas por mera liberalidade do empregador, quando da
rescisão do contrato de trabalho, não possuem natureza de indenização,
porquanto não buscam compensar perda patrimonial, além
de não estarem previstas nas hipóteses de isenção contidas no art. 6º,
V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto
3.000/99).
II- Tendo o próprio tribunal de origem afirmado que a referida verba
não foi paga em virtude de adesão do empregado a algum Plano de
Demissão Voluntária instituído pela empresa, incide o imposto de
renda, por estar caracterizada a hipótese do art. 43 do CTN. Precedentes:
AgRg no REsp nº 833.527/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
05/10/2006; REsp nº 819.226/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJ de 04/05/06.
III- A alegação de que as verbas em comento trata-se de indenização
recebida por ocasião da adesão da empregada a PDV não pode ser
apreciada, pois demandaria o reeme do conjunto fático-probatório
acostado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por
força do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, mormente se o tribunal
a quo, com base na documentação apresentada pelas partes, concluiu
que a hipótese dos autos não versa sobre adesão a PDV.
IV – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).