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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 974.439 – RS (2007/0186262-3)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : LUIZ J C DUARTE
ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL
E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 151 DO CTN. INADMISSIBILIDADE.
ARTS. 620 DO CPC; 112, II E IV, E 108 DO CTN.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a suspensão do processo eutivo fiscal depende de garantia do
juízo ou depósito do montante integral do débito, nos termos do art.
151 do CTN. Precedentes: AgRg no REsp nº 846.308/RS, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJ de 02/10/2006 e REsp nº 764.612/SP, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/09/2005.
II – Impossível a análise dos artigos 620 do CPC, 108, 112, II e IV,
do CTN nesta via especial, uma vez que, embora o recorrente tenha
oposto os embargos de declaração para vê-los apreciados pela Corte a
quo, essa restou silente acerca das matérias neles insertas, incidindo à
hipótese o óbice do enunciado sumular nº 211/STF.
III – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).