—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 962.404 – SC (2007/0142812-3)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(
S)
AGRAVADO : REINALDO ROBERTO ROEDEL E OUTROS
ADVOGADO : KASSIANO COSTA MACHADO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CPC – TRIBUTÁRIO – IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉ-
BITO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO
DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE – ÔNUS DA
PROVA – ART. 333, II, DO CPC.
1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Quanto à questão da comprovação da retenção indevida de imposto
de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas pelos contribuintes,
o art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova
constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito do autor.
3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de
eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos
autores, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja
comprovação é única e elusivamente da Fazenda Nacional.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)