—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 955.510 – RS (2007/0120469-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : NAILDE TOSO MANDELLI E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E
OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
PROCURADOR : KAREN KRISTINE MARCANTE GUERRA
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INATIVOS
– APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN – INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 188/STJ – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA – PRECEDENTES – AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A controvérsia diz respeito à fição do termo a quo da incidência
de juros de mora na repetição de valores indevidamente recolhidos a
título de contribuição previdenciária.
2. É nítida a natureza tributária das contribuições previdenciárias em
comento, razão pela qual não há como afastar a aplicação da Súmula
188/STJ, que afirma ser o termo inicial o trânsito em julgado da
sentença.
3. Precedentes: EREsp 415350, Rel. Min. José Delgado, DJ
12.6.2006; AgRg no REsp 811152, Rel. Min. Castro Meira, DJ
3.5.2006; EREsp 517.359/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
7.3.2005.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)