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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 951.529 – RN (2007/0110982-4)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH
BORGES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO : VENÂNCIO NOGUEIRA DE FARIAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DENTRO
DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM
SENSO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial ante a ausência de prequestionamento e que não houve omissão
no acórdão recorrido.
2. O acórdão a quo afastou a alegação de erro material, considerando
os cálculos em consonância com a sentença, determinando a expedição
de precatório.
3. Fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver
omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento
das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao
magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender
atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado
pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do
CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes
ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não
obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero
expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não
há omissão do acórdão a ser suprida. Não há necessidade de se
abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
4. Ausência do necessário prequestionamento dos demais dispositivos
legais indicados como afrontados, por não terem sido abordados, em
momento algum, no decisão recorrida, mesmo não sendo necessárias
a sua menção nem a sua análise. O acórdão atacado não fincou suas
razões com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação
diversa, o que não enseja a abertura da via aclaratória apenas para
fins de prequestionamento.
5. Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da
legalidade, da jurisprudência pacífica e do bom senso, não incorrendo,
assim, em mácula à legislação processual vigente.
6. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)