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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 942.866 – SP (2007/0087579-
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RELATOR :
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁ-
POLIS
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA PRADO
GAZZETTI E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SOLENI SÔNIA TOZZE E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO
AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
NÃO CABIMENTO. ENCARGO LEGAL.
I – Em se tratando de embargos à eução fiscal promovida pela
FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do
encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, a
desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios,
haja vista que tal verba já se encontra compreendida no valor do
referido encargo. Precedentes: EREsp nº 506.205/SC, Relator Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJ de 28/08/06 e REsp nº
816.863/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de
23/05/06.
II – É vedado a este Tribunal analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma
vez que o referido eme é de competência elusiva do Pretório
Elso.
III – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ
DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como
de lei.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).