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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 937.867 – SP
(2007/0067229-1)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : EDSON VALMAR DE CARVALHO
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS
RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO
DE TRABALHO. PAGAMENTO EFETUADO PELO EMPREGADOR
ATRAVÉS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO.
LIBERALIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA
TRIBUTÁRIA.
1. Agravo Regimental contra decisão que determinou a incidência de
Imposto de Renda sobre as verbas denominadas “benefício diferido
por desligamento”, pagas pelo empregador, valendo-se do plano de
previdência “TREVO-IBSS”, por se tratarem de “verbas originárias
do patrocinador”. Sustenta o Agravante o caráter indenizatório, apesar
de reconhecer que os valores pagos: a) foram formados por
contribuição da instituição financeira; b) eram uma liberalidade do
patrocinador e gestor do fundo, como compensação pelo rompimento
do contrato de trabalho; e, c) correspondiam a um rateio parcial das
reservas.
2. “A isenção fiscal conferida pela Lei 7.713/88 (01/01/89 a
31/12/95) alcança, tão-somente, os valores pagos por instituição de
previdência privada que corresponda às contribuições vertidas pelo
próprio beneficiado/participante.” (EREsp 628.535/RS, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Seção, DJ de 27.11.2006).
3. “Incide imposto de renda sobre as verbas pagas por liberalidade
do empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por
entender esta Corte possuírem elas natureza não-indenizatória.”
(EREsp 860.955/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,
DJ de 26.03.2007).
4. “É devida a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas
por ocasião de rescisão contratual de trabalho a título de indenização
especial, nominadas, in casu, de “benefício diferido por desligamento.”
(REsp 889.212/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJ de 28.03.2007).
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)