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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 933.663 – RJ
(2006/0244199-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ
ADVOGADO : RENATO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : PRO GENIE SERVIÇOS DE INSTALACÕES
LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO REIS CLETO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA –
REsp 776.265/SC.
A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o
entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento
dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de
origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser
considerado intempestivo.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)