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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 924.636 – BA
2007/0025813-9)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
AGRAVADO : JB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA
ADVOGADO : MARCELO VALOIS COUTINHO COSTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – SUSPENSÃO DO
PROCESSO EXPROPRIATÓRIO – INVASÃO – POSSIBILIDADE –
RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
– ADIn 2213 – DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
– IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA
MATÉRIA – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO – AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se pode tentar buscar em sede de recurso especial, ainda mais
quando se trata de único objeto, discussão de matéria constitucional
consistente na declaração de inconstitucionalidade de norma que o
STF, na ADIn 2213, declarou constitucional em sede liminar.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)