—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 922.648 – SP
(2007/0024120-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DIANA VALÉRIA LUCENA GARCIA
AGRAVADO : EPIME ENGENHARIA ELÉTRICA ARQUITETURA
E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO : HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO
RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de
06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada no ERESP
644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJ
27.08.2007, p. 170), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º, da
LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto no art.
3º, da mesma lei.
2. Nas ações de repetição de indébito tributário ajuizadas antes do
início da vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de
cinco anos, contados a partir da homologação expressa ou tácita (tese
dos “cinco mais cinco”).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental da Fazenda Nacional, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)