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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 921.194 – RS (2007/0020174-2)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(S)
TOM BRENNER
AGRAVADO : JANETE EMA DE FREITAS
ADVOGADO : RENATO HIRSCH GOELZER
REVISIONAL. LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO
NA POSSE. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS.
– O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor,
desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).