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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 906.792 – RN
(2006/0265018-5)
R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : D DA R F
ADVOGADOS : HINDENBERG FERNANDES DUTRA E
OUTRO(S)
RONALD CASTRO DE ANDRADE
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : D F F DA C
REPR. POR : A M F DA C
ADVOGADO : HINDENBERG FERNANDES DUTRA E
OUTRO(S)
EMENTA
Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Direito de
família. Investigação de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional.
Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Súmula
7/STJ.
– Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente
omissão, contradição ou obscuridade.
– Inviável o recurso especial quando for necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório para solução da controvérsia.
Agravo no recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).