—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 883.094 – PE
( 2006/ 0201137- 6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : CONSTRUTORA VENÂNCIO LTDA
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ PINTO DE CAMPOS E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO –
TERMO INICIAL – TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” – ART. 4º
DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO ERESP 644.736/PE – REPETIÇÃO DE
INDÉBITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no
período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/
1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de
01/01/96, a ta SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp
43.055/SP, DJ de 18/12/95) e o de fevereiro/89 é de 10,14% (EREsp
70.903/DF, DJ de 22/04/2003). Confira-se, ainda, o REsp 206.503/SP,
DJ de 02/08/99.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)