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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 853.305 – SP
(2006/0135202-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : PAULO CARDOSO DE ALMEIDA SOBRINHO
ADVOGADO : DJAIR DE SOUZA ROSA
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL
– IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS –
SÚMULA 7/STJ.
1. Impossível a esta Corte resolver controvérsia que demanda reanálise
do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)