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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 843.556 – RJ (2006/0068998-7)
R
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : FRANCISCO RECAREY VILAR
ADVOGADO : JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. VERBETE 283 DA
SÚMULA/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As razões de inconformismo não se dirigem ao principal fundamento da
decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)