—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 822.533 – MG
(2006/0039459-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– IPSEMG E OUTRO
ADVOGADO : CLAÚDIO JOSÉ RESENDE FONSECA
AGRAVADO : DENIZE FONSECA E OUTRO(S)
ADVOGADO : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. RESTITUIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO
CTN. PRECEDENTES.
1. Na restituição do indébito tributário os juros de mora são devidos,
à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do
CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97,
acrescentado pela MP 2.180-35/01.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)