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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 804.928 – RS (2005/0209781-3)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
AGRAVANTE : VIAZOLLO CARGAS LÍQUIDAS LTDA E
OUTRO(S)
ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE
CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL S/A – BANRISUL
ADVOGADO : SIMONE SARTORI TAVARES E OUTRO(S)
E M E N T A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO BANCÁRIO POSTERIOR
A 31.03.2000. POSSIBILIDADE.
– É lícita a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários
celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-
36), desde que pactuada.
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS.
– Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve provar os requisitos fios pela jurisprudência (REsp
527.618/CÉSAR).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).