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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 783.906 – PR
(2005/0159230-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTRO(S)
INTERES. : ARTULINO FAUSTINO DA ASSUNÇÃO
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO CREMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL
– DESAPROPRIAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO: INTIMAÇÃO
PESSOAL, MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo
para o Ministério Público Federal recorrer ou oficiar tem início com
a entrega dos autos no setor administrativo da instituição, restando
inequívoco que se trata de intimação pessoal e não por mandado.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)