STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 780.624 – MG, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/16/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 780.624 – MG

(2005/0148797-8)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA

DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : VALÉRIA SAQUES E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL

– VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – PIS – LEI

9.718/98 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO.

1. Afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o

Tribunal a quo analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu

adequada e refutou os argumentos contrários ao seu entendimento.

Prequestionados ainda que implicitamente os dispositivos indicados

no especial.

2. O conceito de faturamento encontra seu leito natural na Constituição

Federal e, portanto, não é possível que o STJ analise tal

definição em nível infraconstitucional, ainda que por alegação de

infringência ao art. 110 do CTN ou a outros dispositivos de lei

federal.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 780.624 – MG, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/16/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-780-624-mg-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-10-16-2007/ Acesso em: 15 mar. 2025
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