—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 780.624 – MG
(2005/0148797-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALÉRIA SAQUES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – PIS – LEI
9.718/98 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO.
1. Afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o
Tribunal a quo analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu
adequada e refutou os argumentos contrários ao seu entendimento.
Prequestionados ainda que implicitamente os dispositivos indicados
no especial.
2. O conceito de faturamento encontra seu leito natural na Constituição
Federal e, portanto, não é possível que o STJ analise tal
definição em nível infraconstitucional, ainda que por alegação de
infringência ao art. 110 do CTN ou a outros dispositivos de lei
federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)